O Município de Laguna tem 180 dias para iniciar a adequação da rodoviária municipal às normas de acessibilidade. A decisão liminar favorável da Justiça veio em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularização da estrutura conforme as leis de acessibilidade.
Consta na ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna que o Município deve adequar o terminal rodoviário às normas técnicas de acessibilidade, sanando as irregularidades apontadas em planilhas de inspeção. Deve, ainda, elaborar e apresentar, no prazo de 60 dias, os projetos necessários para as adequações e iniciar as obras no prazo máximo de 180 dias.
Antes da propositura da ação, o Ministério Público manteve contato com o Município de Laguna, buscando as adequações necessárias, mas não houve a apresentação de soluções concretas, o que prejudica o acesso e a utilização do terminal rodoviário por pessoas com deficiência ou algum tipo de dificuldade de locomoção. Diante do cenário, foi necessário ajuizar a ação para garantir o direito de transporte e locomoção a todos os cidadãos.
As irregularidades foram inicialmente apontadas em um inquérito civil que revelou a falta de atendimento às normas de acessibilidade pelo terminal rodoviário. Em contrapartida, foi constatado que as empresas de transporte coletivo estavam atuando de forma regular no que diz respeito à acessibilidade dos passageiros.
Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa diária de mil reais, que deverá ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
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