O Procon de Tubarão notificou 23 lojas do município para se adequarem à Lei da Precificação, que determina a exibição correta dos valores dos produtos nas vitrines. A fiscalização ocorreu após uma sequência de denúncias de consumidores que reclamavam que os estabelecimentos comerciais não colocavam o preço das mercadorias naqueles espaços.
A operação de fiscalização ocorreu em mais de 50 lojas, sendo que 23 delas forma notificadas para se adequarem.
A Lei da Precificação determina que os lojistas são obrigados a exibir os preços dos produtos informando nas etiquetas, de forma legível, o valor à vista do produto, e caso este esteja parcelado, o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total do financiamento.
Outras situações verificadas pelos fiscais foram a existência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes e a placa com telefone do Procon.
No que se refere à placa do Procon, a Lei Estadual 16.582, de 15 de janeiro de 2015, diz que “Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do Procon nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do estado de Santa Catarina”.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon através do telefone 36219818 ou no e-mail: procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
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