MPF tenta barrar loteamento em área de preservação na Praia de Itapirubá Sul

Uma área litorânea situada em Itapirubá Sul, no município de Laguna (SC), voltou ao centro do debate ambiental. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública com o objetivo de impedir a continuidade do processo de licenciamento ambiental corretivo de um loteamento instalado na região. De acordo com o órgão, o empreendimento avança sobre ecossistemas legalmente protegidos e foi desenvolvido à margem da legislação ambiental.

A ação, registrada na Justiça Federal, aponta como réus a empresa Itapirubá Internacional, o município de Laguna, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União. O MPF alega que todas essas instâncias têm responsabilidade na condução das irregularidades que resultaram na ocupação indevida da área.

Região apresenta vegetação nativa e ecossistemas sensíveis

Laudos apresentados pelo MPF sustentam a tese de que a totalidade do loteamento está sobre área de preservação permanente. Técnicos identificaram a presença de dunas, restinga e cobertura vegetal pertencente ao bioma Mata Atlântica, todos elementos característicos de zonas protegidas por lei. Partes do território afetado estariam, ainda, localizadas sobre terrenos de marinha e dentro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, o que exigiria manifestação expressa do ICMBio antes de qualquer liberação.

Entre os prejuízos ambientais apontados estão a supressão de vegetação nativa e os impactos diretos sobre ecossistemas frágeis, considerados prioritários para a conservação.

Empreendimento remonta à década de 1960 e acumula pendências legais

O registro do loteamento data de 1964, mas, conforme o MPF, o processo nunca foi legalizado conforme as exigências urbanísticas e ambientais. Em 2002, a empresa Itapirubá Internacional adquiriu cerca de 1.600 lotes no local e iniciou obras sem a devida licença ambiental. As atividades foram embargadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) em 2007. Desde então, a situação jurídica do empreendimento permanece indefinida. A tramitação judicial aguarda a apresentação de estudos técnicos exigidos pela Flama.

Recomendações incluem remoção de moradores e restauração ambiental

A Procuradoria solicita à Justiça a suspensão do licenciamento e medidas para regularizar a situação fundiária. Em áreas onde não há viabilidade de legalização, o MPF propõe a realocação de moradores em vulnerabilidade social para programas habitacionais públicos ou novas unidades a serem disponibilizadas.

O pedido também prevê a recuperação dos danos ambientais causados, por meio de ações de compensação ambiental e restauração das áreas degradadas, com ônus para os responsáveis pelo empreendimento e ocupações irregulares.

Medidas judiciais pretendem proteger patrimônio natural

De acordo com o procurador da República Mário Roberto dos Santos, que assina a ação nº 5001594-48.2025.4.04.7207, o empreendimento é considerado ilegal e prejudicial ao meio ambiente. O MPF entende que a intervenção da Justiça é urgente para garantir a preservação dos ecossistemas costeiros ameaçados.