O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários. A análise ocorre com base em dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até o momento, sete dos onze ministros votaram a favor da responsabilização das plataformas, formando maioria no plenário.
Na prática, o julgamento pode alterar a forma como conteúdos ilegais são tratados nas redes. Hoje, as empresas só são responsabilizadas se descumprirem ordem judicial de retirada de publicação. Com o entendimento da maioria, passa a ser possível exigir a remoção com uma simples notificação extrajudicial — sem a necessidade de decisão da Justiça, em casos de racismo, homofobia, misoginia, discurso de ódio ou ataques à democracia.
Entre os ministros que votaram a favor da mudança estão Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Os votos, apesar de distintos em detalhes, convergem ao considerar que as plataformas devem ter responsabilidade pelo que é publicado. Moraes chegou a afirmar que as big techs devem ser tratadas como empresas de mídia, e por isso devem responder por conteúdos ilegais.
O único voto contrário, até agora, foi o de André Mendonça, que defendeu que as plataformas não devem ser punidas por conteúdos gerados pelos usuários, sob o argumento de proteção à liberdade de expressão. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ainda não votaram.
As empresas de tecnologia, como Google e Meta, acompanham o julgamento com preocupação. Elas defendem que a legislação atual já permite a remoção de conteúdos com base em notificações judiciais e que um controle prévio configuraria censura. O desfecho do julgamento será importante para o futuro da regulação das redes no Brasil e valerá para todos os tribunais do país, já que o tema tem repercussão geral.
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