Tubarão atualiza legislação municipal para a chegada da tecnologia 5G

Tubarão atualizou a sua legislação municipal para permitir a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O expediente deixa o município legalmente preparado para a chegada dos serviços da internet 5G, que deve ocorrer no país nos próximos meses.

A Lei Complementar 304 que dispõe sobre o assunto foi sancionada pelo prefeito Joares Ponticelli (PP). O Projeto de Lei que atualiza os procedimentos para instalação dos equipamentos partiu do Poder Legislativo no final de 2021, de autoria de todos os vereadores.

Segundo as justificativas dos parlamentares, a autorização para as operadoras comercializarem a tecnologia 5G no Brasil começará pelos municípios cujas legislações e procedimentos administrativos estejam aderentes a Lei nº 13.116/2015, a Lei de Antenas.

Ainda segundo a justificativa do Projeto de Lei, em Tubarão, dos 301km² de área, somente 73% possui cobertura de banda larga, e estes 73% são de todas as companhias somadas, ou seja, se pegarmos individualmente a cobertura de cada companhia, tais como TIM, Claro, Vivo e OI, essa porcentagem é ainda menor.

A Lei Complementar sobre o tema é dividida em 21 artigos que determinam as normas a serem cumpridas pelas empresas que oferecerem o serviço de internet 5G.