Eduardo Pinho Moreira, uma figura política proeminente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), obteve com sucesso uma decisão judicial que lhe concede o direito de receber benefícios de aposentadoria por seu mandato como Governador de Santa Catarina. Este acontecimento remonta ao ano de 2018, um período marcado pela renúncia de Raimundo Colombo (PSD) ao cargo de governador.
A decisão partiu da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Moreira iniciou um processo legal no ano de 2020, após ter recebido pagamentos de aposentadoria apenas para seus mandatos abrangendo 2006 e 2007. Essa duração corresponde à sua assunção do cargo de governador após a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (MDB).
Embora os benefícios de aposentadoria especial destinados a ex-governadores tenham sido oficialmente descontinuados em 2017, Moreira está pressionando por um direito a uma aposentadoria secundária. Seu argumento se baseia na alegação de que, durante sua administração conjunta com Colombo em 2015, o benefício de aposentadoria ainda estava em vigor.
As quantias monetárias devidas a Moreira, incluindo pagamentos retroativos, têm uma estimativa total de cerca de R$ 2 milhões. Até o momento, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ainda não anunciou uma posição definitiva sobre a possibilidade de recorrer da decisão judicial.
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