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Receita revoga ato normativo que modernizava fiscalização do Pix
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro. O ministro da Fazenda, Fernando… Continuar lendo.
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Vereadores de Capivari de Baixo pedem revogação de lei que aumentou os valores do IPTU
Em um novo capítulo do polêmico aumento do IPTU de Capivari de Baixo, sete vereadores do município apresentaram um requerimento em que pedem a revogação Lei Complementar 2.127/2021. O texto em questão atualizou a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, que reavaliou os imóveis da cidade e culminou… Continuar lendo.