Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram nesta semana o projeto de lei (PL) que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta, que tramita na Alesc é de autoria do presidente da comissão, deputado Jessé Lopes (PL).
A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem foi autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. O relator da matéria na comissão, deputado Sargento Lima (PL), considerou-a oportuna e de interesse público.
A proposta já havia sido aprovada no começo da tarde pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. Agora, ela retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma subemenda, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.
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