Santa Catarina passa a contar com lei que protege cães e gatos comunitários

Santa Catarina passou a contar com um novo marco legal voltado à proteção animal. Duas leis sancionadas pelo governo do Estado ampliam os direitos de cães e gatos comunitários e proíbem a utilização de veículos de tração animal em áreas urbanas. As normas são de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) e entraram em vigor no início deste ano.

A Lei nº 19.726/2026 estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários — animais em situação de rua que não possuem tutor exclusivo, mas mantêm vínculos de dependência, cuidado e proteção com a comunidade onde vivem.

Reconhecimento e deveres do poder público

A legislação define como responsabilidade do Estado, em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada, o cadastramento e a identificação desses animais, além da garantia de acesso a programas de vacinação. O texto também assegura o direito de permanência dos cães e gatos nos locais onde já se estabeleceram, desde que não representem risco à saúde pública.

Segundo o autor da lei, a regulamentação fortalece ações de educação para a guarda responsável, incentiva a solidariedade comunitária e valoriza práticas de cuidado que já ocorrem espontaneamente em diversas cidades catarinenses.

Proibição de veículos de tração animal

Já a Lei nº 19.719/2026 proíbe, em todo o território catarinense, a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado em áreas urbanas. Também fica vedada a realização de competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas, sob o argumento de que essas práticas colocam em risco a saúde e a integridade física dos animais.

O texto prevê exceções para atividades como serviços agropecuários no perímetro rural, cavalgadas tradicionalistas, atuação da cavalaria da Segurança Pública, passeios em charretes, além de eventos realizados em CTGs, haras, rodeios, corridas de cavalos e procissões.

Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas, incluindo multas, cujos recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Caso Orelha reforça debate sobre proteção animal

A sanção das novas leis ocorre em meio à forte comoção causada pelo caso do cão comunitário Orelha, morto após ser brutalmente agredido na Praia Brava, em Florianópolis. O animal, que era mascote da região e cuidado por moradores, não resistiu aos ferimentos e precisou ser submetido à eutanásia.

A Polícia Civil identificou quatro adolescentes suspeitos de cometer o crime de maus-tratos. Além disso, três adultos — pais e um tio dos adolescentes — foram indiciados por coação de testemunha, suspeitos de tentar interferir na investigação. Segundo a corporação, ao menos uma testemunha foi ameaçada, e mais de mil horas de imagens de câmeras de segurança estão sendo analisadas.

De acordo com a investigação, o grupo também teria tentado afogar outro cão comunitário na mesma praia. Exames periciais confirmaram que Orelha sofreu traumatismo craniano causado por objeto contundente.

O caso ganhou repercussão estadual e reacendeu o debate sobre a vulnerabilidade dos animais comunitários e a necessidade de responsabilização mais rigorosa em situações de maus-tratos.

Importância da nova legislação

Especialistas e entidades de proteção animal avaliam que o reconhecimento legal dos cães e gatos comunitários representa um avanço importante, ao deixar claro que esses animais não são abandonados, mas sim integrantes da vida social das comunidades onde vivem.

A expectativa é que as novas leis contribuam para ampliar políticas públicas de proteção animal, fortalecer ações de prevenção aos maus-tratos e dar maior respaldo jurídico para a atuação do poder público e da sociedade civil em defesa dos animais.