Em uma recente operação de fiscalização, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) identificou e multou um condomínio por irregularidades na ligação de esgoto. A ação, enquadrada nos termos do art. 62, inciso V do Decreto n. 6.514/2008 e do art. 243 da Lei Estadual 14.675/2009, faz parte de um esforço contínuo da FLAMA para combater a poluição em áreas protegidas e lagoas.
De acordo com o processo administrativo FLAMA nº 014/2019, o condomínio foi autuado por lançar efluentes sanitários em via pública, em desacordo com a legislação ambiental vigente (Auto de Infração Ambiental nº 375). Após a constatação da infração, medidas corretivas foram adotadas e a situação foi regularizada.
A FLAMA aplicou uma multa de R$ 1.330.000,00 ao condomínio, levando em consideração a gravidade da infração e os impactos ambientais causados. Este valor foi definido após a análise de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019.
Além da multa, foram adotadas medidas administrativas, incluindo o embargo da atividade e a emissão de boleto para pagamento da penalidade. Na qual atualmente em fiscalização teve que se regularizar.
Este caso enfatiza a importância das ações da FLAMA na proteção do meio ambiente e na prevenção de danos à saúde pública. A fundação continua seu trabalho intensivo de fiscalização, sobretudo em áreas de preservação permanente, e ressalta a relevância das denúncias feitas pela população, que desempenham um papel crucial na identificação de infrações ambientais.
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